Como funciona a regulação do arranjo de pagamentos no Brasil
O Banco Central regula o que chama de Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que engloba os arranjos de pagamento — como cartões, Pix e boletos — e as instituições que participam deles. O objetivo é garantir que a movimentação de dinheiro entre pessoas e empresas seja segura, rastreável e resiliente, independentemente de qual instituição processa a transação por trás da experiência do usuário.
Quem precisa de autorização do Banco Central
Empresas que processam pagamentos por conta própria — emitindo moeda eletrônica, credenciando estabelecimentos ou iniciando transações — normalmente precisam se constituir como instituição de pagamento autorizada. Já empresas que apenas oferecem meios de pagamento sob a própria marca, usando um parceiro já licenciado, operam via Banking as a Service — é o caso mais comum de quem oferece Pix white label sem assumir diretamente a responsabilidade regulatória.
O que muda para quem processa transações
- Obrigação de manter estrutura de compliance e PLD/FT ativa, proporcional ao volume processado.
- Regras de segurança da informação e continuidade de negócio específicas para participantes do SPB.
- Reporte periódico ao Banco Central sobre volume, incidentes e indicadores operacionais.
- Regras específicas de interoperabilidade, especialmente para participantes do arranjo Pix.
Como a CSCE apoia empresas nesse cenário
A CSCE ajuda empresas a identificar se o modelo certo é se tornar uma instituição de pagamento autorizada ou operar via um parceiro licenciado — e, em qualquer um dos casos, estrutura a arquitetura regulatória e tecnológica necessária. Com mais de 28 anos de mercado financeiro, já apoiamos empresas de diferentes setores a navegar essa decisão com segurança jurídica e técnica.